Author: SEPROD
Company: Padrao iX

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PROC. Nº TST-RR-40254/2002-900-02-00.3

PROC. Nº TST-RR-40254/2002-900-02-00.3

A C Ó R D Ã O
1ª Turma
GB/acn

RECURSO DE REVISTA. MASSA FALIDA. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO. A declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com os seus empregados. Não obstante, desobriga-o do pagamento das multas derivadas da mora no adimplemento das verbas rescisórias e das parcelas incontroversas. Certo é, afinal, que a massa falida está legalmente impedida de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista (artigo 23 do Decreto-Lei n. 7.661/45). Logo, fere a razoabilidade exigir-se-lhe o cumprimento de sua obrigações nas datas aprazadas, afigurando-se também despropositada a imposição de pena pela eventual - e inevitável - inobservância a tais termos. Recurso de Revista provido, para desonerar-se a Reclamada do pagamento das multas previstas pelos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n. TST-RR-40254/2002-900-02-00.3, em que é Recorrente MASSA FALIDA DE DPP DISTRIBUIDORA DE PAPÉIS PRESENTES LTDA. e Recorrida VERINHA SIQUI NEGRINI.

O egrégio 2º Regional, ao examinar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, negou-lhe provimento, mantendo sua condenação ao pagamento das multas previstas pelos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT (fls. 204-6).
Não se conformando, interpôs a Reclamada o presente recurso de revista (fls. 209-14), objetivando o pronunciamento desta Corte Superior acerca dos temas em questão.
Examinando o apelo em tela, a autoridade responsável pelo juízo de admissibilidade a quo deu-lhe seguimento, porquanto supostamente demonstrada a contrariedade do v. acórdão regional aos termos do Tema n. 201 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal (fl. 215).
A Reclamante contra-arrazoou o recurso em foco (fls. 221-4).
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho não se manifestou no presente feito, ante os termos do artigo 113 do Regimento Interno desta Corte.
É, em síntese, o relatório.

V O T O

1.	CONHECIMENTO.

1.1.	PRESSUPOSTOS COMUNS.

Presentes os pressupostos comuns de admissibilidade, passo a examinar os específicos do recurso de revista.

1.2.	PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS.

1.2.1. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 467 DA CLT.
Frise-se, inicialmente, que o egrégio Colegiado Regional julgou devido à obreira o pagamento da multa prevista pelo artigo 467 da CLT, porquanto a falência da Reclamada não constituiria excludente do referido direito.
Nas razões do seu recurso de revista, busca a Reclamada ver-se desonerada da condenação em comento, alegando, para tanto, que o v. acórdão regional consignara tese diversa da registrada nos arestos que traz para confronto.
Efetivamente, o presente apelo há que ser admitido, vez que o último julgado transcrito à fl. 211 mostra-se colidente com a v. decisão guerreada, haja vista consignar a conclusão de que não se aplica à massa falida o disposto na norma consolidada em exame.
Com fulcro, portanto, na disposição contida na alínea “a” do artigo 896 da CLT, conheço do recurso.

1.2.2. MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT.
Sob o mesmo fundamento exposto sob o tópico supra, houve por bem a egrégia Corte Regional manter a condenação da Reclamada ao pagamento da multa em tela.
Não se resignando, afirma a Reclamada que a v. decisão hostilizada teria contrariado os termos do Tema n. 201 da Orientação Jurisprudencial da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Casa, como também incorrido em conflito jurisprudencial.
Também quanto ao presente tópico há que ser admitido o apelo em exame, visto que demonstrada a denunciada contrariedade à orientação jurisprudencial apontada nas razões recursais.
Destarte, com fundamento na disposição contida no Tema n. 219 da Orientação Jurisprudencial da SbDI-1, conheço do recurso, também neste particular.

2.	MÉRITO.

2.1. MULTAS PREVISTAS PELOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT.
A controvérsia devolvida à apreciação desta Corte Superior diz com a aplicabilidade dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT à massa falida.
Particularmente, creio que a declaração da falência não exime o empregador das obrigações decorrentes dos contratos de trabalho mantidos com seus empregados. Não obstante, exceção a tal regra constituem as multas impostas em decorrência da sua mora no adimplemento das parcelas incontroversas e das verbas rescisórias.
Com efeito, certo é que a massa falida está legalmente impedida de satisfazer quaisquer créditos fora do juízo universal da falência, ainda que de natureza trabalhista (artigo 23 do Decreto-Lei n. 7.661/45). Logo, parece-me fugir à razoabilidade exigir-se-lhe o cumprimento de sua obrigações na data aprazada, afigurando-se-me despropositada a imposição de pena pela eventual - e inevitável - inobservância a tal termo.
Neste sentido, aliás, vem se posicionando, reiteradamente, a jurisprudência desta Corte Superior, donde colho, a título ilustrativo, aresto emanado desta mesma Turma:

“MASSA FALIDA -  MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DOBRA SALARIAL. Da leitura do art. 23, caput, do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências), extrai-se que, após a decretação judicial de falência, fica a empresa, em face da natureza universal que caracteriza o juízo falimentar, legalmente impedida de proceder à quitação de débitos fora daquele foro especial. Tal circunstância, por si só, a desobriga de pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e dobra salarial, previstas, respectivamente, nos arts. 477, § 8º, e 467 da CLT. Recurso conhecido e provido.
..................................................(omissis)...................................................”
(RR-707.043/2000.7, Rel. Min. Ronaldo Leal, julgado em 10.10.2001)
Ademais, no que concerne à multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais desta Casa já cristalizou seu entendimento no tema invocado pela ora Recorrente, o qual fora vazado nos seguintes termos: “MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁVEL.”.
Destarte, dou provimento ao presente recurso de revista, para excluir da condenação as multas previstas pelos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto aos tópicos “multa prevista pelo artigo 467 da CLT” e “multa prevista pelo artigo 477, § 8º, da CLT”, por divergência jurisprudencial e por contrariedade à orientação jurisprudencial, respectivamente, e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Juiz Aloysio Silva Corrêa da Veiga no que toca à dobra salarial do artigo 467 da CLT, dar-lhe provimento para excluir da condenação as referidas multas.
Brasília, 25 de setembro de 2002.

JUIZ CONVOCADO GUILHERME BASTOS
Relator

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